Tentamos desvendar o que é de fato essa iniciativa do governo federal em levar 'ouvidos' até a população. Nesta semana que começou com a polêmica CPI da Petrobrás que pode ter pela primeira vez na história, uma "CPI da CPI" justamente pelo fato do "Conselho Popular" intervir nessa decisão. O decreto é atacado por parlamentares e juristas e questionado pelo vice-presidente.
Assinado no dia 21/5/2014 pela presidente Dilma Rousseff, o decreto 8.284 institui o que o governo chama de uma nova política de participação social, assim como um maior diálogo entre sociedade civil e governo. O texto, no entanto, vem sendo alvo de divergências. Enquanto alguns acusam Dilma de ditar rumos bolivarianos para o País, o governo defende que apenas institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A base seria mesa de diálogo entre governo e movimentos sociais, a fim de alinhar certas políticas públicas às demandas desses. Entenda do que se trata o decreto:
O que é o decreto?
O decreto, de 21 de maio deste ano, institui a chamada Política Nacional de Participação Social (PNPS), cuja principal meta é acompanhar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de programas e políticas públicas, assim como o aprimoramento da gestão pública.
Ao considerar como pilares para esse processo a sociedade civil, um conselho de políticas públicas (responsável por estimular a participação no processo decisório), uma conferência nacional (instância periódica de debate, de formulação e de avaliação), uma ouvidoria federal e audiências públicas como ferramentas de mobilização e participação social, o decreto tem como principais objetivos estimular a participação social de forma sistemática e aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil.
Na prática, o que muda com o novo decreto?
Com o decreto a Presidência da República está, ao que parece, se mostrando mais aberta ao diálogo e às demandas de movimentos sociais e da sociedade civil. Vale lembrar que uma das principais críticas a Dilma, em meio aos protestos de junho do ano passado, era o fato de ela não ter dado ouvidos às demandas desses setores. Resta esperar, entretanto, para ver se tal ampliação do canal de diálogo entre a sociedade e o governo vai sair do papel. Os representantes eleitos pela população continuarão tendo as mesmas atribuições de sempre, definidas pela Constituição. Não faz sentido falar em "ditadura" ou em "ameaça à democracia" como vem sendo dito por determinados setores.
O que o decreto tem a ver com o último Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)?
O decreto 8.284 não faz parte do PNDH-3. Em seu texto, o programa de direitos humanos ressalta, no entanto, que “o compromisso compartilhado e a participação social na construção e monitoramento das distintas políticas públicas são essenciais para que a consolidação dos Direitos Humanos”. O PNDH-3 recomenda, inclusive, "a integração e o aprimoramento dos fóruns de participação existentes, bem como a criação de novos espaços e mecanismos institucionais de interação e acompanhamento."
Quais projetos e políticas públicas tiveram origem com o PNDH-3?
O PNDH-3 foi responsável, dentre outras iniciativas, pela criação do grupo de trabalho envolvendo representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos que elaborou o projeto de lei para a instituição da Comissão Nacional da Verdade.
Oposição quer votar anulação do decreto
Por Eduardo Barreto e Cristiane Jungblut
Portal O Globo
O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que cria mecanismos de participação social, publicado na segunda-feira(26/5) e questionado pela oposição, não estava previsto nas diretrizes do governo, divulgadas quando Dilma ainda era candidata ao Planalto. O primeiro dos “13 compromissos programáticos de Dilma Rousseff”, que sugere o fortalecimento da democracia, não trata da expansão de conselhos consultivos por dentro da máquina estatal. Pelo contrário, só cita o “incentivo à participação popular” para a realização de uma reforma política, que ainda assim se daria em “amplo diálogo entre a sociedade e suas organizações por meio do Congresso Nacional”. E é justamente o Congresso que fica enfraquecido e sobreposto, segundo críticos do decreto, que também afirmam que os conselhos que já existem sofrem aparelhamento político.
Parlamentares do governo e da oposição se desentendem sobre o decreto de Dilma Rousseff. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra dos Direitos Humanos, elogia a iniciativa. Ela nega que o cidadão que não é sindicalizado ou filiado a ONGs ficará alijado do processo de decisão, e fala que a PNPS destrava amarras burocráticas.
- A atuação do Estado brasileiro é toda permeada pela interação entre Estado e sociedade civil. Considero uma medida muito importante. Os conselhos populares já estão consolidados. Só o Brasil tem esse sistema nacional de participação. Muitos países nos visitam por isso - afirmou Rosário.
Opinião Carrancas em Pauta
Em resumo, o PT dá mais um avanço nos seus propósitos ideológicos lançado há mais de 30 anos no seu primeiro congresso nacional quando nasceu o Partido dos Trabalhadores. O Conselho Popular faz parte do conjunto dessa obra marxista em criar células ideológicas, infiltrando-se nas micro comunidades até esferas além da nossa imaginação.
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